AREsp 2803160 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, assim, a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS SORTICA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS SORTICA VARGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da coisa julgada por surgimento de provas novas
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, assim, a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.