AREsp 2728946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ e reconhecimento de coisa julgada), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e cumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 existência de coisa julgada quanto à forma de cálculo do benefício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ e reconhecimento de coisa julgada), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se