AREsp 2791428 - DECISAO

AREsp 2791428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de ocupação não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESMEBRAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa De Ocupação, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Taxa De Ocupação Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESMEBRAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de coisa julgada quanto à taxa de ocupação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à taxa de ocupação não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.