AREsp 2777206 - DECISAO

AREsp 2777206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente admitiu a possibilidade de analisar, na fase de liquidação, se reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado absorveram o percentual reconhecido, pois a ação coletiva não decidiu concretamente sobre reestruturações, limitando-se a reconhecer o direito ao pagamento do percentual (11,98%).

Parties
Recorrente: MANOEL MISSIAS SANTANA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Autor Da Ação Coletiva / Exequente: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Conversão Da URV Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL MISSIAS SANTANA

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Autor Da Ação Coletiva / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a reestruturação da carreira absorveu a diferença de 11,98% reconhecida em ação coletiva
  3. 3 se a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente admitiu a possibilidade de analisar, na fase de liquidação, se reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado absorveram o percentual reconhecido, pois a ação coletiva não decidiu concretamente sobre reestruturações, limitando-se a reconhecer o direito ao pagamento do percentual (11,98%).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.