AREsp 2700145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre as questões controvertidas (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa à nulidade foi obstada pela coisa julgada e as alegações sobre os arts. 154 e 280 do CPC/2015 não foram apreciadas nas instâncias de origem, faltando prequestionamento e fundamentação recursal suficiente, em observância às súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Constritivas, Embargos De Declaração
Processo Civil Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Nulidade De Atos Processuais Medidas Constritivas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Se os arts. 154, III, e 280 do CPC/2015 foram violados em razão de nulidade de intimação/mandado
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente de matéria federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre as questões controvertidas (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa à nulidade foi obstada pela coisa julgada e as alegações sobre os arts. 154 e 280 do CPC/2015 não foram apreciadas nas instâncias de origem, faltando prequestionamento e fundamentação recursal suficiente, em observância às súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se