AREsp 2820860 - DECISAO

AREsp 2820860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que não houve prova de posse ou domínio, e majoraram-se honorários em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO ALVES DA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Usucapião, Penhora, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Embargos De Terceiro Usucapião Penhora Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES DA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 comprovação de posse/domínio e requisitos do art. 674 do CPC para embargos de terceiro
  3. 3 hipótese de fraude na homologação de acordo que reconheceu usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que não houve prova de posse ou domínio, e majoraram-se honorários em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se