AREsp 2747496 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão sancionável pelo art. 1.022; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e várias teses não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Agnaldo Soares Siqueira; Recorrido: CEMIG Distribuição S.A.; Recorrido: João José Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento/decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agnaldo Soares Siqueira

Recorrente

CEMIG Distribuição S.A.

Recorrido

João José Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento/decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão sancionável pelo art. 1.022; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e várias teses não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial