REsp 2026932 - DECISAO

REsp 2026932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve reexame do conjunto fático-probatório relativo à configuração da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido) decidido pelo Tribunal de origem, matéria sobre a qual incide a vedação da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de que houve coisa julgada, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CELINA DE FREITAS TAUBER; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Revisão De Benefício, Fator Previdenciário, Regra De Transição Da Emenda Constitucional Nº 20/1998, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Revisão De Benefício Fator Previdenciário Regra De Transição Da Emenda Constitucional Nº 20/1998 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELINA DE FREITAS TAUBER

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada em face de identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto a reconhecimento de atividade de magistério e tempo especial
  3. 3 incidência do fator previdenciário sobre aposentadorias com cômputo de tempo posterior à Lei nº 9.876/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve reexame do conjunto fático-probatório relativo à configuração da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido) decidido pelo Tribunal de origem, matéria sobre a qual incide a vedação da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão de que houve coisa julgada, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC