AREsp 2776824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a decisão coletiva não se pronunciou sobre reestruturações concretas e, portanto, a discussão sobre eventual absorção das diferenças remuneratórias não está acobertada pela coisa julgada — obstando o recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, a alteração da premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Belkiss Pinto Pinheiro; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Perícia Contábil, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Conversão URV Perícia Contábil +3 more

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Parties

Belkiss Pinto Pinheiro

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada da ação coletiva às reestruturações de carreira
  3. 3 Possibilidade de admissão de novos documentos na liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a decisão coletiva não se pronunciou sobre reestruturações concretas e, portanto, a discussão sobre eventual absorção das diferenças remuneratórias não está acobertada pela coisa julgada — obstando o recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, a alteração da premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.