REsp 2107889 - DECISAO

REsp 2107889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório e dos critérios de valoração da prova estabelecidos na fase de cognição, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo já determinava que os valores fossem calculados conforme os percentuais da pensão devidos em cada período, razão pela qual a execução deve prosseguir segundo esses cálculos.

Parties
Recorrente: TANARA MARIA BRANDL BARBOSA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução, Cálculo De Cotas De Pensão Por Morte, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal/judicial Coisa Julgada Preclusão Embargos À Execução Cálculo De Cotas De Pensão Por Morte Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TANARA MARIA BRANDL BARBOSA

Recorrente

INSS

Embargado

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão em embargos à execução
  3. 3 necessidade de observância dos critérios definidos na fase de cognição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório e dos critérios de valoração da prova estabelecidos na fase de cognição, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo já determinava que os valores fossem calculados conforme os percentuais da pensão devidos em cada período, razão pela qual a execução deve prosseguir segundo esses cálculos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...