AREsp 2557525 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo o recorrente firmado transação homologada e quitado o montante na execução (com impugnação extemporânea não conhecida), incidem preclusão e coisa julgada, sendo vedada a reabertura da discussão por ação autônoma; ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que torna o recurso especial inadmissível conforme Súmula 7 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DELFINO SANTIAGO; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Transação Homologatória, Impugnação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Transação Homologatória Impugnação +3 more

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Parties

FERNANDO DELFINO SANTIAGO

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir excesso de execução após pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de coisa julgada e preclusão em razão de transação homologada e quitação no cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o recorrente firmado transação homologada e quitado o montante na execução (com impugnação extemporânea não conhecida), incidem preclusão e coisa julgada, sendo vedada a reabertura da discussão por ação autônoma; ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que torna o recurso especial inadmissível conforme Súmula 7 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.