AREsp 2818070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sobre coisa julgada e identidade de partes e pedido; eventual discussão sobre inexistência de identidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NARJARA TRINDADE DE AVILA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ação Anulatória De Exoneração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Ação Anulatória De Exoneração

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Parties

NARJARA TRINDADE DE AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e identidade entre demandas
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sobre coisa julgada e identidade de partes e pedido; eventual discussão sobre inexistência de identidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.