AREsp 2210641 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, alterar a conclusão acerca do alcance e limites da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ARRIECHE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Coisa Julgada Agravo Interno Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame Da Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALESSANDRO ARRIECHE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, alterar a conclusão acerca do alcance e limites da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.