REsp 2178069 - DECISAO

REsp 2178069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto ao julgamento virtual, a restituição pode ser determinada em razão da homologação do laudo pericial e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KRIKOR KAYSSERLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Perícia Contábil, Julgamento Virtual, Partilha, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

KRIKOR KAYSSERLIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e 505 do CPC
  2. 2 omissão quanto à impugnação do julgamento virtual e pedido de encaminhamento ao julgamento presencial
  3. 3 possibilidade de alteração de decisão transitada em julgado que fixou data para restituição após partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto ao julgamento virtual, a restituição pode ser determinada em razão da homologação do laudo pericial e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.