AREsp 2655933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão recursal dependia, em parte, de reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e houve aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação concreta e da dissociação entre o dispositivo legal indicado e sua pretensa aplicação, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão recursal dependia, em parte, de reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e houve aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação concreta e da dissociação entre o dispositivo legal indicado e sua pretensa aplicação, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido