AREsp 2767243 - DECISAO

AREsp 2767243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de preclusão e revisão da forma de cálculo da RMI), o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrada impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido conforme art. 544, §4º, I, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 502 E 505 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 502 E 505 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 forma de cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de preclusão e revisão da forma de cálculo da RMI), o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrada impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido conforme art. 544, §4º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se