AREsp 2646775 - DECISAO

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Não se configurou preclusão pro judicato porque os recursos anteriores não apreciaram substancialmente a questão da coisa julgada — um foi parcialmente conhecido e prejudicado sem manifestar-se sobre o tema, e o outro tratou apenas da competência jurisdicional — e, ademais, a admissão do recurso especial esbarraria na Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DR. DOC DOCUMENTOS LTDA.; Agravada: Wilma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Competência Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Prescrição Competência Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

DR. DOC DOCUMENTOS LTDA.

Agravante

Wilma

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato
  2. 2 incidência de coisa julgada em razão de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se configurou preclusão pro judicato porque os recursos anteriores não apreciaram substancialmente a questão da coisa julgada — um foi parcialmente conhecido e prejudicado sem manifestar-se sobre o tema, e o outro tratou apenas da competência jurisdicional — e, ademais, a admissão do recurso especial esbarraria na Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.