REsp 2133051 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado; assim, não há divergência a ser conhecida e não se configura negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente (sucessora de servidor falecido)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Conflito De Coisas Julgadas, Cumprimento De Sentença, Prevalência Da Segunda Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Exequente (sucessora de servidor falecido)
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Prevalência entre decisões conflitantes com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença fundado em título judicial posterior
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado; assim, não há divergência a ser conhecida e não se configura negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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