AREsp 2696721 - DECISAO

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O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que houve preclusão consumativa para impugnação ao cumprimento de sentença e que a correção monetária e os juros de mora, por integrarem o dispositivo da sentença e serem de ordem pública, estão alcançados pela coisa julgada; assim, a alteração do índice de correção no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: EVANDRO ARGENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

EVANDRO ARGENTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração do índice de correção monetária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que houve preclusão consumativa para impugnação ao cumprimento de sentença e que a correção monetária e os juros de mora, por integrarem o dispositivo da sentença e serem de ordem pública, estão alcançados pela coisa julgada; assim, a alteração do índice de correção no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial