AREsp 2628332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que, para modificar o acórdão recorrido seriam necessários o reexame e a valoração do acervo fático-probatório (verificação de identidade de pedidos/períodos e existência de coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi mantida a conclusão de que há coisa julgada no período comum e possível prosseguimento parcial do cumprimento de sentença quanto a período diverso, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Recorrente/agravante: David de Souza Martins; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por David de Souza Martins
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Retribuição Adicional Variável RAV, Ação Coletiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Retribuição Adicional Variável RAV Ação Coletiva Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

David de Souza Martins

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alcançamento do período atingido pela coisa julgada e manutenção parcial do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que, para modificar o acórdão recorrido seriam necessários o reexame e a valoração do acervo fático-probatório (verificação de identidade de pedidos/períodos e existência de coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi mantida a conclusão de que há coisa julgada no período comum e possível prosseguimento parcial do cumprimento de sentença quanto a período diverso, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por David de Souza Martins

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por David de Souza Martins.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).