AREsp 2628332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões fático-probatórias submetidas ao juízo de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao período comum, determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença e a manutenção do prosseguimento quanto ao período diverso.

Parties
Agravante: Rodrigo Carvalho Manzan; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Rodrigo Carvalho Manzan.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Carvalho Manzan

Agravante

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Conflito entre coisa julgada formada em ação individual e títulos executivos oriundos de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de questões fático-probatórias submetidas ao juízo de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao período comum, determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença e a manutenção do prosseguimento quanto ao período diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Rodrigo Carvalho Manzan.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).