AREsp 2822481 - DECISAO

AREsp 2822481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame de premissa fático-probatória acerca da identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERV PUBL MUNICIPAIS DO NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Isenomia, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Isenomia Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV PUBL MUNICIPAIS DO NOVO GAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre demandas que discutem relação jurídica material idêntica
  2. 2 Alegação de violação ao art. 337, §2º do CPC (tríplice identidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame de premissa fático-probatória acerca da identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.