AREsp 2649967 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e legislação local e implicaria alterar os efeitos de julgado coletivo, matéria vedada em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 280 do STJ; assim, os efeitos pecuniários são limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo; deferiu-se a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: RODNEI EDER BORGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagem Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RODNEI EDER BORGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 art. 22 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e seus efeitos sobre coisa julgada coletiva
  3. 3 art. 6º, §3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 invocado quanto à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e legislação local e implicaria alterar os efeitos de julgado coletivo, matéria vedada em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 280 do STJ; assim, os efeitos pecuniários são limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo; deferiu-se a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.