AREsp 2809247 - DECISAO

AREsp 2809247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está amparado pela prevalência de acórdão posterior com trânsito em julgado sobre a mesma questão (Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não enfrentou pontualmente fundamentos essenciais do aresto recorrido, incorrendo na causa de não conhecimento prevista nas Súmulas 283 e 284/STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FABIO SANDRESCHI VICTOR DOS SANTOS; Primeira Executada / Apelante: ANA CLAUDIA VIEIRA BERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Prevalência Do Último Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 98, §3º Do CPC
Processual Civil Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Prevalência Do Último Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

FABIO SANDRESCHI VICTOR DOS SANTOS

Agravante

ANA CLAUDIA VIEIRA BERI

Primeira Executada / Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão guerreada poderia rediscutir a existência de título diante de preclusão e coisa julgada
  2. 2 qual critério deve prevalecer em conflito entre duas coisas julgadas (prevalência do último trânsito em julgado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não enfrentados e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está amparado pela prevalência de acórdão posterior com trânsito em julgado sobre a mesma questão (Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não enfrentou pontualmente fundamentos essenciais do aresto recorrido, incorrendo na causa de não conhecimento prevista nas Súmulas 283 e 284/STF; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC