REsp 2086487 - DECISAO

REsp 2086487 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso do DNOCS por questões de admissibilidade/fundamentação e deu provimento ao recurso da ASSECAS, concluindo que a legislação e a jurisprudência do STJ afastam a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias e pensões não integrais no cálculo da GDPGPE, por inexistir previsão legal que diferencie o pagamento entre aposentadorias integrais e proporcionais, devendo, assim, ser afastada a redução proporcional na execução da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS); Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS); Substituído: João Batista de Oliveira; Substituído: João Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do recurso do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) e dou provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS) para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias e pensões não integrais no cálculo da GDPGPE.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, GDPGPE, Proporcionalidade De Proventos, Termo Final Do Pagamento, Súmula E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva GDPGPE Proporcionalidade De Proventos Termo Final Do Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS)

Recorrente

João Batista de Oliveira

Substituído

João Bezerra da Silva

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias e pensões não integrais no cálculo da GDPGPE
  2. 2 Determinação do termo final para o cálculo das diferenças (data de regulamentação vs. data de homologação das avaliações)
  3. 3 Conflito entre coisa julgada coletiva e individual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso do DNOCS por questões de admissibilidade/fundamentação e deu provimento ao recurso da ASSECAS, concluindo que a legislação e a jurisprudência do STJ afastam a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias e pensões não integrais no cálculo da GDPGPE, por inexistir previsão legal que diferencie o pagamento entre aposentadorias integrais e proporcionais, devendo, assim, ser afastada a redução proporcional na execução da sentença coletiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) e dou provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS) para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias e pensões não integrais no cálculo da GDPGPE.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias e pensões não integrais no cálculo da GDPGPE.
  • Publique-se.