AREsp 2519084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a ocorrência de coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, eventual insurgência fundada em preceito constitucional não é matéria adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELICA DA SILVA NOGUEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, Erro Administrativo (material/operacional), Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Pensão Por Morte Repetição De Indébito Erro Administrativo (material/operacional) Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELICA DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre demandas anteriores e a presente
  2. 2 Exigibilidade do débito previdenciário decorrente de reativação administrativa do benefício
  3. 3 Aplicação do Tema 979 sobre pagamentos indevidos por erro administrativo e a necessidade de demonstração de boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a ocorrência de coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, eventual insurgência fundada em preceito constitucional não é matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.