AREsp 2349869 - DECISAO

AREsp 2349869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a pretensão de reabrir discussão sobre o cálculo da RMI do auxílio-acidente implicaria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo já homologado, obstado pela coisa julgada e pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELTON PIRES SANTANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Auxílio Acidente, Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula 7/stj, Extinção Do Processo (art. 485, Inciso V, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Auxílio Acidente Renda Mensal Inicial (rmi) Súmula 7/stj Extinção Do Processo (art. 485, Inciso V, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON PIRES SANTANA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto ao cálculo da RMI do auxílio-acidente homologado em decisão judicial
  2. 2 alegada violação dos arts. 11; 489; 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a pretensão de reabrir discussão sobre o cálculo da RMI do auxílio-acidente implicaria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo já homologado, obstado pela coisa julgada e pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da extinção do feito nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.