REsp 2174618 - DECISAO

REsp 2174618 - DECISAO

De acordo com precedentes desta Corte e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, a Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) é aplicável imediatamente às condenações da Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias a partir de sua vigência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada na aplicação da lei nova a situações jurídicas pendentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de atualização definidos em título judicial transitado em julgado
  3. 3 Conflito entre proteção da coisa julgada e aplicação imediata de lei superveniente (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, a Lei 11.960/2009 (que alterou o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997) é aplicável imediatamente às condenações da Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias a partir de sua vigência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada na aplicação da lei nova a situações jurídicas pendentes.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique‑se