AREsp 2737440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e verificação do cumprimento voluntário da obrigação, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada.

Parties: Agravante: FRANCISCO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos artigos 502 e 503 do CPC
2 ofensa aos arts. 63 e 65 da Lei n. 8.245/1991
3 ofensa ao art. 32, I do Decreto-Lei n. 59.566/66

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.