REsp 2195359 - DECISAO

REsp 2195359 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem apreciou as provas relativas aos períodos reclamados na ação anterior, formando coisa julgada (mesmas partes, pedido e causa de pedir); assim, a existência de provas juntadas posteriormente não afasta a preclusão, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão que justificasse acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MERICE ROHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo De Serviço Especial, Prova Nova, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tempo De Serviço Especial Prova Nova Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MERICE ROHR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto a pedidos de reconhecimento de atividade especial
  2. 2 possibilidade de nova ação fundada em prova nova quando houve julgamento de mérito
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem apreciou as provas relativas aos períodos reclamados na ação anterior, formando coisa julgada (mesmas partes, pedido e causa de pedir); assim, a existência de provas juntadas posteriormente não afasta a preclusão, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão que justificasse acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.