REsp 2176311 - DECISAO

REsp 2176311 - DECISAO

Houve divergência do Tribunal de origem em relação ao entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir de sua vigência, inclusive em processos com trânsito em julgado, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Título Executivo
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública inclusive após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação dos critérios de atualização monetária e juros em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Interpretação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 6º da LINDB no contexto de legislação superveniente

Ratio Decidendi

Houve divergência do Tribunal de origem em relação ao entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias a partir de sua vigência, inclusive em processos com trânsito em julgado, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.