AREsp 2788226 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e careceu de demonstração dos pontos omissos (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre eventual coisa julgada formada em mandado de segurança exigiria reexame de contexto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que não houve identidade de pedido e causa de pedir entre as ações individual e coletiva, razão pela qual não há coisa julgada impeditiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Beneficiária Do Título Coletivo: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Parte Beneficiária Do Título Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material formada em mandado de segurança sobre execução de título judicial proferido em ação coletiva
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e careceu de demonstração dos pontos omissos (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre eventual coisa julgada formada em mandado de segurança exigiria reexame de contexto fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que não houve identidade de pedido e causa de pedir entre as ações individual e coletiva, razão pela qual não há coisa julgada impeditiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.