REsp 2175321 - DECISAO

REsp 2175321 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STF (Tema 1170) e na Primeira Seção do STJ de que a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deve ser aplicada às condenações da Fazenda Pública a partir da sua vigência mesmo em presença de título executivo transitado em julgado, o acórdão do Tribunal de origem que manteve os juros e a correção do título em razão da coisa julgada diverge dessa orientação e deve ser reformado para aplicar os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução De Sentença, Repercussão Geral (tema 1170 Stf)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Execução De Sentença Repercussão Geral (tema 1170 Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 preservação da coisa julgada em execução de título judicial
  3. 3 aplicação de critérios de correção monetária (IGP-DI vs INPC/manual CJF)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STF (Tema 1170) e na Primeira Seção do STJ de que a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deve ser aplicada às condenações da Fazenda Pública a partir da sua vigência mesmo em presença de título executivo transitado em julgado, o acórdão do Tribunal de origem que manteve os juros e a correção do título em razão da coisa julgada diverge dessa orientação e deve ser reformado para aplicar os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.