AREsp 2830062 - DECISAO

AREsp 2830062 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as teses deduzidas; a matéria relativa à suposta ofensa à coisa julgada não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por outro lado, os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, razão pela qual se dá provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Posteriormente Admitido Pelo STJ (fls.1335/1338 E Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indenização Emergencial, Dano Moral, Termo De Acordo Preliminar (tap), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Indenização Emergencial Dano Moral +4 more

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Parties

VALE S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Posteriormente Admitido Pelo STJ (fls.1335/1338 E Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 503 e 485, V e §3º do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou as teses deduzidas; a matéria relativa à suposta ofensa à coisa julgada não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por outro lado, os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, razão pela qual se dá provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Publique-se.