HC 697742 - ACORDAO

HC 697742 - ACORDAO

Não é possível reexaminar questões penais e processuais penais já decididas e acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo; além disso, não se conhece pedido de extensão apresentado após o trânsito em julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA; Corréu: ANTÔNIO IVAIR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Extensão Da Ordem, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Segurança Jurídica Extensão Da Ordem Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA

Agravante

ANTÔNIO IVAIR ALVES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar questões penais e processuais penais já decididas e acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo
  2. 2 Se é possível conhecer pedido de extensão deduzido dois anos após o trânsito em julgado da decisão concessiva

Ratio Decidendi

Não é possível reexaminar questões penais e processuais penais já decididas e acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo; além disso, não se conhece pedido de extensão apresentado após o trânsito em julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de extensão.