AREsp 2178006 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem de que o recorrente não integrou a relação processual e que a aquisição do domínio era irrelevante para a ação possessória não foram impugnados, atraindo a Súmula n. 283/STF. Foi também majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Citação, Ação Possessória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Citação Ação Possessória Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de anular processo do qual o agente não participou
  3. 3 eficácia da sentença em relação a não parte

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem de que o recorrente não integrou a relação processual e que a aquisição do domínio era irrelevante para a ação possessória não foram impugnados, atraindo a Súmula n. 283/STF. Foi também majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.