AREsp 2802995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente atacou apenas a tese relativa à inaplicabilidade do RE 870947 por entender não haver Fazenda Pública envolvida, deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a impossibilidade de modificar, em cumprimento, os índices de correção e juros fixados em sentença transitada em julgado — o que, conforme jurisprudência do STJ, gera preclusão sobre os critérios de cálculo, cabendo apenas correção de erro material; aplicou-se também a Súmula 283/STF pelo não alcance de todos os fundamentos suficientes do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Célio Batista de Souza; Parte Executada (mencionada Nos Autos): ÁGUAS DE MANAUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil (ação Indenizatória) Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Célio Batista de Souza

Agravante/recorrente

ÁGUAS DE MANAUS S/A

Parte Executada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e de juros fixados em sentença transitada em julgado no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 870947 quando a execução é contra pessoa jurídica não equivalente à Fazenda Pública
  3. 3 preclusão das alegações relativas aos critérios de cálculo quando não impugnados oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente atacou apenas a tese relativa à inaplicabilidade do RE 870947 por entender não haver Fazenda Pública envolvida, deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a impossibilidade de modificar, em cumprimento, os índices de correção e juros fixados em sentença transitada em julgado — o que, conforme jurisprudência do STJ, gera preclusão sobre os critérios de cálculo, cabendo apenas correção de erro material; aplicou-se também a Súmula 283/STF pelo não alcance de todos os fundamentos suficientes do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.