REsp 2198464 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida reconheceu coisa julgada com base em análise fático-probatória (DII examinada e não impugnada pelo recorrente), circunstância que demandaria revolvimento de matéria fática para reforma, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também óbices processuais como a Súmula 284/STF e requisitos de indicação de legislação federal para dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: SERGIO RONY NUNES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERGIO RONY NUNES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada
2 possibilidade de relativização da coisa julgada em razão de novos fatos médicos
3 aplicação do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015