AREsp 2634290 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo interno porque houve impugnação específica às Súmulas 282 e 356 do STF; não obstante, o recurso especial não mereceu conhecimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 505 e 507 do CPC e a omissão não foi sanada por embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento exigido constitucionalmente; ademais, eventual revisão do alcance temporal do título executivo dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 152/153, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Súmulas, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Súmulas Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDIRETA/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo interno porque houve impugnação específica às Súmulas 282 e 356 do STF; não obstante, o recurso especial não mereceu conhecimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 505 e 507 do CPC e a omissão não foi sanada por embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento exigido constitucionalmente; ademais, eventual revisão do alcance temporal do título executivo dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 152/153, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.