AREsp 2822621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo federal, incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: DARIO AIRES DE SÁ; Apelante: ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASPRA - TO; Apelado: IGEPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Promoção De Servidores Públicos, Controle Incidental De Inconstitucionalidade (medida Provisória)

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

DARIO AIRES DE SÁ

Agravante

ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASPRA - TO

Apelante

IGEPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 966 do CPC/2015
2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF)
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)