AREsp 2812572 - DECISAO

AREsp 2812572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão impugnadora exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FERNANDO MAGALHAES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Recurso Especial Súmula 7/stj Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAGALHAES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 divergência jurisprudencial entre TRF/2 e TRF/3
  3. 3 legitimidade para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão impugnadora exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.