REsp 2196746 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), não se verificando omissão capaz de ensejar nulidade via art. 1.022 do CPC/2015, e porque a hipótese dos autos é factualmente distinta do Tema 289 do STJ; fundamenta-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810/stf, Tema 289 Do STJ, Omissão (embargos De Declaração)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
- 2 possibilidade de cobrança de diferenças de correção monetária após quitação da obrigação (Tema 810/STF)
- 3 alcance da coisa julgada e preclusão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), não se verificando omissão capaz de ensejar nulidade via art. 1.022 do CPC/2015, e porque a hipótese dos autos é factualmente distinta do Tema 289 do STJ; fundamenta-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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