AREsp 2803091 - DECISAO

AREsp 2803091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a coisa julgada da ação coletiva alcança todos os servidores da categoria, conferindo legitimidade para execução individual; a pretensão de reexame de matéria fática-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ; as demais alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença); Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Paridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Paridade Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

UNAFISCO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença); Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença originado de ação coletiva
  2. 2 abrangência da coisa julgada formada em ação coletiva
  3. 3 direito à paridade de beneficiária por exceção prevista no parágrafo único do art. 3º da EC/47

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a coisa julgada da ação coletiva alcança todos os servidores da categoria, conferindo legitimidade para execução individual; a pretensão de reexame de matéria fática-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ; as demais alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial