AREsp 2621718 - DECISAO

AREsp 2621718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido (reconhecimento da incorporação automática de 11,98% e liquidação limitada aos valores) exigiria o reexame de matéria fático-probatória e legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), além de não ser cabível o exame de alegada ofensa constitucional nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Conversão De Cruzeiro Real Para URV Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF (interpretação de direito local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido (reconhecimento da incorporação automática de 11,98% e liquidação limitada aos valores) exigiria o reexame de matéria fático-probatória e legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), além de não ser cabível o exame de alegada ofensa constitucional nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na origem.