AREsp 2839897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e ofenderia a Súmula 7/STJ; (ii) o recorrente não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional do recurso (art. 105, III, da CF) atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) o Tribunal a quo corretamente entendeu que a sentença coletiva era ilíquida, devendo ser liquidada antes da fase de satisfação, o que admite a apresentação de documentos na liquidação e distingue o caso do Tema 476/REsp 1.235.513/AL por ausência de coisa julgada material.

Parties
Agravante: SILMA OLIVEIRA CAMARGO DE MELO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional (recursos) Coisa Julgada Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Preclusão IRDR +3 more

Case Brief

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Parties

SILMA OLIVEIRA CAMARGO DE MELO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase de conhecimento
  2. 2 Admissibilidade de produção e análise de documentos na fase de liquidação de sentença coletiva ilíquida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476 (REsp 1.235.513/AL) e distinção quanto à existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e ofenderia a Súmula 7/STJ; (ii) o recorrente não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional do recurso (art. 105, III, da CF) atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) o Tribunal a quo corretamente entendeu que a sentença coletiva era ilíquida, devendo ser liquidada antes da fase de satisfação, o que admite a apresentação de documentos na liquidação e distingue o caso do Tema 476/REsp 1.235.513/AL por ausência de coisa julgada material.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.