REsp 2166547 - DECISAO

REsp 2166547 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (aplicação do Tema 494/STF e entendimento sobre absorção de percentuais por reestruturação), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de decadência administrativa foi analisada e rejeitada pelo tribunal de origem à luz dos precedentes; questões de divergência jurisprudencial ficaram prejudicadas por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPOS; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Rebus Sic Stantibus, Decadência Administrativa, Planos Econômicos, Incorporação Salarial, Honorários Recursais, Tema 494/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Decadência Administrativa Planos Econômicos +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPOS

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem reconhecida por título judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 494 do STF sobre perda de eficácia de acréscimo remuneratório após incorporação definitiva
  3. 3 Alegação de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (aplicação do Tema 494/STF e entendimento sobre absorção de percentuais por reestruturação), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de decadência administrativa foi analisada e rejeitada pelo tribunal de origem à luz dos precedentes; questões de divergência jurisprudencial ficaram prejudicadas por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se