AREsp 2695180 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: COEMI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COEMI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade; arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, infringindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (Súmula 182).