AREsp 2843404 - DECISAO

AREsp 2843404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte a quo e não houve demonstração de identidade entre os arestos para configurar divergência jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficientes indicações recursais e as matérias invocadas não foram examinadas no sentido pretendido.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ PEREIRA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Repetitivos (tema 476/stj), Conversão Monetária, Incorporação De Vantagem
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Repetitivos (tema 476/stj) Conversão Monetária +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ PEREIRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de questão decidida na fase de conhecimento durante a fase de cumprimento de sentença/liquidação
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e vedação ao rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte a quo e não houve demonstração de identidade entre os arestos para configurar divergência jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficientes indicações recursais e as matérias invocadas não foram examinadas no sentido pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.