AREsp 2738977 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto à fundamentação, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quando cabível. Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reestruturação Remuneratória, Compensação De Reajustes Salariais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reestruturação Remuneratória Compensação De Reajustes Salariais +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, V, e 502 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da falta de combate a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto à fundamentação, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quando cabível. Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido