REsp 2032201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de aspectos fático-probatórios e o cotejo com o título executivo judicial, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o valor fixado na sentença para 2007/2008 deve nortear a base de cálculo das taxas de ocupação dos anos subsequentes até nova avaliação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Autora/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Ocupação, Título Executivo Judicial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Revisão Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autora/Exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade à coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do título executivo judicial à base de cálculo das taxas de ocupação para anos posteriores a 2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de aspectos fático-probatórios e o cotejo com o título executivo judicial, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o valor fixado na sentença para 2007/2008 deve nortear a base de cálculo das taxas de ocupação dos anos subsequentes até nova avaliação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno